A decisão aconteceu após audiência de custódia que ocorreu na quarta-feira, 15. No documento é destacado que “por ter se passado mais de 3 dias sem o recolhimento da fiança, resta evidenciada a absoluta impossibilidade de pagamento, circunstância fática essa que recomenda a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal”.

O rapaz havia sido preso ainda no sábado, 11, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O valor da fiança havia sido fixada em 3,33 salários mínimos, em torno de R$ 4.340.

Na decisão, o Poder Judiciário ainda determina que o jovem entregue sua carteira de habilitação em cartório, no prazo de 24 horas após sua soltura. Além disso, também terá o compromisso de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, bem como não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

17/03/2023 – Super FM