Nova legislação estadual proíbe remoção, restrição de circulação e maus-tratos a animais comunitários:

O governo de Santa Catarina sancionou, na quinta-feira (22), a Lei Estadual nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A medida ocorre em meio à investigação da morte do cão comunitário Orelha, ocorrida no início de janeiro, na Praia Brava, em Florianópolis, após agressões atribuídas a adolescentes. A lei tem como objetivo garantir proteção legal a animais que vivem em comunidades e são cuidados coletivamente por moradores.

O cão Orelha vivia há cerca de dez anos na região da Praia Brava e era conhecido por moradores e frequentadores do local. No dia 4 de janeiro, ele foi brutalmente agredido e, no dia seguinte, encontrado ferido. O animal foi levado para atendimento veterinário, mas, devido à gravidade das lesões, sofreu eutanásia. Um laudo pericial apontou lesão contundente na cabeça, provocada por objeto sólido não identificado.

A Polícia Civil de Santa Catarina identificou quatro adolescentes como suspeitos das agressões, que respondem por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, três familiares de dois dos adolescentes foram indiciados por coação de testemunha, após ameaças a um vigilante que denunciou o crime. O Ministério Público acompanha o caso.

De autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL), a Lei nº 19.726 determina que cães e gatos comunitários devem ser protegidos pela sociedade e pelo poder público. A legislação proíbe a remoção, restrição de movimento ou transferência desses animais sem justificativa técnica e sem aviso prévio aos cuidadores identificados.

A norma também veda práticas de maus-tratos, abandono forçado e qualquer ação que coloque em risco a integridade física dos animais, prevendo sanções específicas. A lei ainda autoriza a instalação de casinhas, abrigos, comedouros e bebedouros em áreas públicas, com apoio do poder público e da comunidade.

“Essa lei vem ajudar a proteger esses bichinhos que não têm um dono específico, mas mantêm vínculo com toda a comunidade onde vivem. É dever de todos zelar pelo bem-estar desses animais”, afirmou o governador Jorginho Mello (PL).

A legislação define como cão ou gato comunitário o animal sem tutor exclusivo ou confinamento permanente, mas que mantém vínculo de cuidado, proteção e dependência com a comunidade local, sendo assistido por moradores, comerciantes ou instituições.

Para a diretora estadual de Bem-Estar Animal da Semae, Fabrícia Rosa Costa, a lei representa um avanço. Segundo ela, a norma estabelece a união entre poder público e sociedade em ações efetivas de proteção a animais em situação de vulnerabilidade.

O caso Orelha segue sob investigação e se tornou símbolo da discussão sobre violência contra animais e necessidade de políticas públicas mais rigorosas. A nova legislação estadual surge como resposta institucional à comoção social e reforça o compromisso de Santa Catarina com a proteção dos animais comunitários.

Por: Carlos César / Super News.

28/01/2026 – Super FM