A legislação municipal e federal define como o serviço deve funcionar e abre espaço para debate sobre possíveis melhorias em Papanduva.

A rotina de coleta de lixo em Papanduva, embora conhecida pela maior parte dos moradores, envolve uma série de definições legais e estruturais que influenciam diretamente o formato do serviço. Hoje, nos bairros urbanos, o recolhimento ocorre uma vez por semana. Já no interior, o serviço é concentrado aos sábados, com foco nos materiais recicláveis. A operação é dividida entre uma empresa terceirizada, que atende os resíduos comuns, e um caminhão da prefeitura, responsável pela coleta seletiva.

👉 Participe do grupo de informações da Super FM no WhatsApp! Clique Aqui

Apesar de fazer parte do cotidiano, a dinâmica da coleta está ligada a dispositivos legais que determinam como o serviço deve ser executado e como sua cobrança é calculada. O Código Tributário Municipal (Lei nº 1.000/1989) estabelece que a tarifa cresce conforme a frequência semanal da coleta. Já a Lei Complementar nº 82/2018, também do município, define alíquotas que variam entre 1,356% e 5,880% da UFM anual, dependendo do número de recolhimentos realizados em cada imóvel.

No âmbito das responsabilidades institucionais, a Lei Orgânica de Papanduva (Artigos 14 e 70) atribui ao município o dever de garantir a limpeza urbana, promover a proteção do meio ambiente, combater a poluição e organizar todo o sistema de manejo de resíduos sólidos — o que inclui coleta, transporte, tratamento e destinação final. O Plano Diretor municipal (Lei Complementar nº 20/2006) reforça essa diretriz ao prever a universalização dos serviços tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais, além de apontar a instalação de caçambas em pontos estratégicos como alternativa para facilitar o descarte adequado.

Em nível nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) define que os municípios devem oferecer coleta regular, contínua, universal e integrada com políticas de reciclagem e educação ambiental. Já a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) determina que o manejo de resíduos sólidos deve priorizar a proteção da saúde pública e do meio ambiente, garantindo que todo município estruture sistemas sustentáveis e com cobertura ampliada.

Diante do que a legislação exige e do modelo atualmente praticado em Papanduva, surgem questionamentos importantes sobre a possibilidade de ajustes. Entre os temas que podem entrar em debate estão a ampliação da coleta em bairros com maior demanda, o reforço do atendimento nas localidades do interior, a instalação de caçambas comunitárias e o fortalecimento da coleta seletiva — medidas que precisam ser avaliadas com base no equilíbrio financeiro previsto em lei.

Ao trazer essas informações à comunidade, abre-se espaço para um debate fundamentado, que permita que moradores, Legislativo e Executivo construam conjuntamente um sistema de gestão de resíduos mais eficiente, moderno e alinhado às necessidades reais de Papanduva.

26/11/2025 – Super FM