A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra plataformas digitais utilizadas em golpes do chamado “falso advogado”. A medida faz parte da campanha Contragolpe da Ordem, e busca responsabilizar empresas de tecnologia e telefonia pela falta de segurança que tem permitido a aplicação das fraudes.

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A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB/SC e o processo tramita sob o número 5044279-91.2025.4.04.7200/SC, na Justiça Federal. O juiz Eduardo Kahler Ribeiro determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresente, em até cinco dias úteis, informações sobre as medidas adotadas para evitar esse tipo de golpe.

Segundo o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, a ação é um passo necessário diante da crescente onda de crimes virtuais:

“Estamos cansados de relatos de colegas e cidadãos sendo vítimas de golpes que usam o nome da advocacia catarinense. As empresas precisam ser responsabilizadas por garantir a segurança dos seus usuários.”

O parecer foi relatado pela conselheira estadual Caroline Schneider, com base em estudo técnico elaborado pelas Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital. A iniciativa também reforça ações anteriores da OAB/SC, como a Operação Lex Falsa, em parceria com a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça, que resultou em dezenas de prisões.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Alisson Luiz Micoski, destacou que os golpes afetam não só os consumidores, mas também a credibilidade do sistema de justiça. Já o presidente da Comissão de Direito Digital, Thiago Martinelli Veiga, lembrou que é essencial elevar o nível tecnológico das empresas para combater crimes que se baseiam em tecnologia.

A ação busca compelir empresas de telefonia e plataformas digitais a adotar medidas eficazes de segurança para proteger cidadãos e profissionais da advocacia.

04/11/2025 – Super FM