A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), por 14 votos a 12, um destaque do Partido Progressistas (PP) que prevê a adoção do voto impresso no Brasil. A proposta foi incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral e reúne cerca de 900 artigos.

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A medida, no entanto, já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, quando a Corte vetou a impressão do voto por colocar em risco o sigilo da escolha do eleitor e abrir brechas para fraudes.

O que prevê a proposta aprovada

A emenda aprovada determina que, após a confirmação do voto na urna eletrônica, um registro impresso será gerado e depositado automaticamente em compartimento lacrado, sem contato do eleitor. O processo de votação só será finalizado após o eleitor confirmar se o voto exibido na tela corresponde ao impresso.

O novo modelo, se aprovado em todas as etapas legislativas, deverá ser implementado já na próxima eleição.

Trâmite e próximos passos

Como o texto sofreu alterações no Senado, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados. Para que as mudanças passem a valer nas eleições de 2026, o projeto precisa ser sancionado até um ano antes do pleito, ou seja, até outubro de 2025.

Debate político

A proposta foi defendida por parlamentares da oposição, que alegam que o voto impresso traria mais confiança ao sistema eleitoral por parte da população.

“A gente tem que pacificar o país. A questão não é ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ), ao justificar o destaque apresentado pelo PP.

A proposta surge em meio a críticas recorrentes ao sistema eletrônico de votação por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, apesar da ausência de provas ou indícios de fraude nas eleições.

Relator critica mudança

O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), criticou a inclusão do voto impresso, que não constava do texto original. Segundo ele, em quase três décadas de uso das urnas eletrônicas, não houve comprovação de fraudes.

“É um sistema absolutamente seguro. Em 2024 tivemos mais de 400 mil candidatos nas eleições municipais e não existe uma única ação judicial alegando fraude”, afirmou o parlamentar.

21/08/2025 – Super FM