A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite desta segunda-feira (18), que o governo federal mantenha em pleno funcionamento todos os radares de velocidade instalados em rodovias federais. A medida ocorre após a suspensão da operação dos equipamentos por falta de recursos para manutenção.

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A decisão foi proferida em uma ação popular aberta em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi anunciado o desligamento de milhares de radares. À época, o governo firmou um Acordo Nacional dos Radares, comprometendo-se a manter 100% dos equipamentos em operação nas rodovias com índices médios, altos e altíssimos de acidentes e mortalidade.

Dnit tem 24 horas para agir

Com a nova determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as empresas concessionárias responsáveis pelos equipamentos, exigindo a retomada imediata da operação dos radares.

A juíza estipulou uma multa diária de R$ 50 mil por radar inativo, a ser aplicada à concessionária responsável. O mesmo valor será cobrado do Dnit caso a autarquia não cumpra o prazo de notificação.

Suspensão por falta de orçamento

Segundo o Dnit, os contratos de manutenção foram suspensos em 2025 por falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A estimativa da autarquia é de que seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em operação, mas o orçamento atual prevê apenas R$ 43,36 milhões para esse fim.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) confirmou à Justiça que, sem contrato, as concessionárias não têm como manter 100% dos radares ativos. A entidade também destacou que a arrecadação federal com multas aplicadas por radares supera R$ 1 bilhão por ano, e que a suspensão dos contratos representa perda de arrecadação e risco à segurança viária.

“Em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a magistrada em sua decisão.

Prazos e exigências

A juíza também determinou que o governo federal apresente, em até cinco dias, um plano de recursos orçamentários para garantir o cumprimento do Acordo Nacional dos Radares. O Dnit deverá informar, em 72 horas, as consequências da paralisação dos radares e o valor exato necessário para restabelecer o funcionamento dos equipamentos.

AGU se manifesta

Em nota à Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Dnit já foi intimado da decisão judicial e que “empregará os esforços necessários para o seu cumprimento”.

Cabe recurso da decisão.

20/08/2025 – Super FM