O Projeto de Lei 2.628/2022, apelidado de ECA Digital, entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana e reacendeu o debate sobre a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. O avanço do texto acontece após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim, que denunciou o uso de menores em situações inapropriadas para engajamento e monetização de conteúdos online.

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De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam pela proteção dos direitos da infância e da juventude.

Regras mais rígidas para plataformas digitais

O PL propõe que as plataformas digitais adotem medidas concretas para prevenir riscos ao público infantil e adolescente, como o acesso a conteúdos envolvendo violência, assédio, abuso sexual, bullying virtual, incentivo a vícios, jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabaco.

Além de responsabilizar as plataformas, o projeto também atinge pais, tutores e influenciadores que se beneficiam financeiramente da exposição de crianças e adolescentes na internet.

Verificação de idade será obrigatória e mais rígida

Uma das principais mudanças previstas pelo ECA Digital é a exigência de verificação de idade confiável a cada acesso do usuário, substituindo o atual sistema baseado em autodeclaração. A intenção é impedir o uso indevido das redes sociais por menores de idade e coibir o consumo de conteúdos inapropriados.

Supervisão parental mais eficaz

O texto também reforça a supervisão parental, determinando que as plataformas ofereçam ferramentas acessíveis para controle do tempo de uso, restrição de conteúdo e acompanhamento das atividades online. Além disso, usuários de até 16 anos deverão ter suas contas vinculadas às de seus responsáveis legais.

Segundo a advogada Marina Fernandes, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), muitas das ferramentas atualmente oferecidas pelas plataformas são ineficazes ou de difícil acesso. “É muito fácil dizer que a responsabilidade é da família, mas nem sempre os pais têm condições ou informações suficientes para atuar”, explica.

Publicidade infantil sob novas regras

O PL também impõe restrições severas à publicidade voltada para o público infantil. Entre os pontos destacados está a proibição do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para criação de perfis publicitários, bem como o uso de tecnologias como análise emocional e realidade aumentada com fins comerciais.

“As plataformas não poderão mais utilizar técnicas de perfilamento para direcionar propaganda a menores de 18 anos”, destaca Marina Fernandes.

Multas e sanções para quem descumprir a lei

Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertências, prazos de 30 dias para correções e, se persistirem as infrações, multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil — ou até R$ 50 milhões, caso não haja declaração de receita.

Também está prevista a possibilidade de suspensão temporária ou proibição do funcionamento das plataformas que não cumprirem as obrigações legais.

Atuação do Poder Público

O texto estabelece ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar os requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade dos mecanismos de verificação de idade e supervisão parental, por meio de ato normativo.

Críticas e resistência da oposição

Apesar dos avanços, o projeto enfrenta resistência de partidos como PL e Novo. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) afirmou que o texto representa uma tentativa de censura às redes sociais e criticou o que considera excesso de regulamentação. Segundo ela, “as leis já existem para punir crimes, o que falta é integração entre autoridades e plataformas”.

O Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Meta, Google, TikTok e Amazon, também se posicionou contra o projeto, alegando que as obrigações previstas são excessivas e podem resultar na remoção indiscriminada de conteúdos legítimos, afetando a liberdade de expressão.

Próximos passos

Com 40 artigos, o ECA Digital ainda será analisado pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial. O debate promete se intensificar nas próximas semanas, à medida que cresce a pressão da sociedade civil por mais proteção no ambiente digital para crianças e adolescentes.

20/08/2025 – Super FM