A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar o foro privilegiado (foro por prerrogativa de função) para ex-prefeitos, senadores, deputados federais e governadores, faz com que todos os processos da operação Et Pater Filium envolvendo ex-prefeitos voltem a ser julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Inicialmente, após renúncia dos prefeitos investigados, os processos foram transferidos para a primeira instância, mas, com a nova interpretação do STF, o foro privilegiado é mantido mesmo após o fim do mandato, se o crime ocorreu no exercício da função.

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O juiz da Vara Criminal de Canoinhas, Eduardo Veiga Vidal, que estava julgando parte dos processos, determinou que os casos fossem remetidos ao TJSC, conforme a nova regra do STF. O mesmo se aplica aos processos da Operação Mensageiro, envolvendo ex-prefeitos de Três Barras e Papanduva, que também serão transferidos à segunda instância.

28/03/2025 – Super FM