O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) trouxe uma nova diretriz importante para os fumicultores do estado. Em uma recente decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil, ficou definido que, antes de recorrer ao Judiciário, os produtores que enfrentarem prejuízos devido a quedas no fornecimento de energia elétrica devem primeiro apresentar um pedido de indenização diretamente à concessionária responsável. Somente após essa etapa, e se não houver resposta ou solução, é que eles poderão acionar a Justiça.

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Essa decisão foi fruto do julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), uma ferramenta usada pelo TJSC quando muitos processos semelhantes geram divergências nas decisões. O caso que motivou essa análise veio de fumicultores do Alto Vale do Itajaí, que relataram perdas significativas na secagem do fumo em momentos críticos da produção, tudo por conta de interrupções no fornecimento de energia.Antes dessa definição, havia opiniões diferentes dentro do próprio Tribunal sobre a necessidade de buscar a concessionária primeiro. Agora, com a nova tese estabelecida, o TJSC deixa claro que, se o produtor não comprovar ter feito o pedido administrativo, sua ação judicial pode ser encerrada por falta de interesse processual. A ideia aqui é garantir uma solução mais rápida e eficiente, evitando a judicialização desnecessária desses casos.Além disso, o relator da matéria ressaltou que a concessionária de energia tem a responsabilidade de manter uma estrutura adequada para receber e analisar os pedidos de indenização. Eles deverão responder aos produtores em até 90 dias, desde que o pedido esteja acompanhado dos documentos necessários.Para garantir que essa nova regra seja aplicada de maneira justa, o Tribunal definiu que ela se aplicará apenas aos processos iniciados após a publicação do acórdão. Essa é uma mudança que promete impactar positivamente a relação entre os fumicultores e as empresas de energia, trazendo mais clareza e agilidade para resolver problemas que afetam a produção agrícola no estado.Fonte: Jmais

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25/03/2025 – Super FM