Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

     

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A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

      

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas as categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.

       

Fonte: Agência Brasil / por Rádio Super FM

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19/12/2024 – Super FM