Está em vigor a lei que cria o cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em Santa Catarina. Autoridades e público em geral terão acesso ao banco de dados com informações dos condenados.

    

Participe do grupo de informações da Super FM no WhatsApp! Clique Aqui

     

O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de outubro e sancionado pelo governador no início deste mês. A Lei número 19.097/2024 cria o “Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais em Santa Catarina”.

       

A lei considera como pedófilo aquele que tenha contra sua pessoa decisão transitada em julgado (quando não há mais recursos possíveis após a condenação) em processo de apuração dos seguintes crimes:

       

• contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;

• e os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que tenham conotação sexual.

   

O texto prevê que o cadastro conte com dados pessoais completos, profissão, e fotografia recente; idade e características físicas; endereço do último local de moradia e/ou atividade laboral; local em que o crime foi praticado e breve resumo dos fatos.

       

O projeto detalha que deverão ter acesso ao Cadastro as polícias Civil e Militar, os Conselhos Tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso às informações.

         

O texto prevê ainda que qualquer pessoa poderá ter acesso ao nome e foto dos cadastrados, mas que “O cidadão comum poderá obter o acesso integral das informações se preencher um requerimento para tal finalidade”.

        

Fonte: G1 SC / por Rádio Super FM

   

---

16/12/2024 – Super FM