O juiz Tiago Loureiro Andrade extinguiu mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Monte Castelo que buscava recuperar valores de repasses devidos pela prefeitura relacionados ao ano de 2023.

Naquela época, alega a Câmara, o prefeito Jean Carlos Medeiros (PL) repassou valor menor do que o devido ao Legislativo, segundo afirmam os vereadores. Ocorre que, pela legislação, em cidades com menos de 50% o prefeito pode repassar até 7% de parte da arrecadação. A Câmara, que vive em pé de guerra com o prefeito, exige os 7%.

Segundo os vereadores, no ano de 2023, o Executivo deveria repassar R$ 1,5 milhão, mas repassou, de fato, R$ 930 mil. “Estabelecido o objeto da impetração, verifica-se que, com o encerramento do exercício de 2023, o mandado de segurança perdeu seu objeto”, observou o juiz.

O magistrado segue lembrando que “isso porque, com o início do exercício de 2024, os valores repassados à Câmara de Vereadores passaram a ser previstos na nova lei orçamentária anual – em relação à qual se presume que a Câmara de Vereadores (que é a responsável pela aprovação da lei) tenha tomado o cuidado de prever valores condizentes com o que prevê a Constituição de 1988”. Ele lembra que é incabível o Município ser credor do Legislativo ou vice-versa.

“O prefeito é antivereador, um cara fora da lei, cortou um direito nosso”, protestou o presidente da Câmara, Leandro Simões (PL), em conversa com a coluna.

“Não é uma questão de gastar. Não temos uma (sede da) Câmara, a parte que estamos ali é cedida pela prefeitura. Se tivéssemos orçamento poderíamos construir uma sede com acessibilidade. Papanduva fez Câmara até com elevador”, contesta.

Já o prefeito diz que a decisão judicial mostrou que o Executivo tinha razão. “E o dinheiro que à época deixei de repassar, que era o desejo da Câmara, foi economizado. O povo venceu. Cabe recurso. Atualmente, foi feita nova emenda orçamento, vetei duas vezes, o aumento agora foi de cerca de 150%. Retiraram dinheiro da saúde e educação para sustentar gastos do legislativo. Sempre derrubaram os vetos. Sem pudor nenhum! Eu disse não. A justiça acaba de dizer a mesma coisa. Faltam as urnas.”

Fonte: Jmais / Por Rádio Super FM

03/05/2024 – Super FM