O presidente Luiz Inácio da Silva (PT) editou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário para quitar mais de R$ 93 bilhões em precatórios. A MP foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU) e, assim, entrou em vigor.

O crédito, no valor de R$ 93.143.160.563,00, foi aberto em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União.

A edição da MP vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o governo Lula a pagar precatórios com recursos fora do limite imposto por regras fiscais até o ano de 2026. Precatórios são dívidas que decorrem de decisões judiciais movidas contra o poder público, que transitaram em julgado.

21/12/2023 – Super FM