A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) colocou em pauta, para a reunião desta terça-feira (05), a proposta que pretende proibir o consumo de cigarro e derivados de tabaco em locais públicos em Santa Catarina, como praças e parques.

A proposta é o Projeto de Lei 0243/2022, de Rodrigo Minotto, que une outro texto na matéria, o PL 0351.0/2020, de autoria do Deputado Jair Miotto (União). Para ser aprovado, após passar pelas comissões da assembleia, o texto deve ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL).

O Projeto de Lei pretende alterar uma legislação mais antiga, de 1989, a Lei 7592, que proibia somente o uso de fumo em lugares fechados. O novo texto visa estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer outro produto fumo, derivado ou não do tabaco, além da utilização de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer no Estado de Santa Catarina. A medida valeria para locais próximos de escolas,

A multa prevista para o descumprimento da lei é no valor de R$ 5 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

A justificativa da proposta é de que o cigarro, narguilé e outros produtos para fumo, são prejudiciais à saúde.

Fonte: SCC10 / Por Rádio Super FM

05/03/2024 – Super FM